POLÍTICA DE LIVRE RESOLUÇÃO, DEVOLUÇÕES E CONFORMIDADE

1. Direito de livre resolução

Quando legalmente aplicável, o consumidor dispõe de 14 dias para resolver livremente o contrato, sem necessidade de indicar motivo.

Nos contratos de compra e venda de bens, o prazo conta-se, em regra, a partir do dia em que o consumidor, ou terceiro por ele indicado que não seja o transportador, adquire a posse física do bem.

2. Como exercer o direito

O consumidor pode exercer o direito mediante declaração inequívoca dirigida à TILGUTI®, designadamente através de:

info@tilguti.com

Pode igualmente utilizar o modelo legal de formulário de livre resolução disponibilizado na loja.

A comunicação deve permitir identificar a encomenda e a decisão de resolver o contrato.

3. Prazo para devolver

Depois de comunicar a livre resolução, o consumidor dispõe de 14 dias para devolver os bens, salvo quando a TILGUTI® se ofereça para proceder à recolha.

Considera-se cumprido o prazo quando os bens sejam enviados antes do termo desses 14 dias.

4. Custos da devolução

Os custos diretos da devolução decorrente do exercício do direito de livre resolução são suportados pelo consumidor.

Esta regra não se aplica às devoluções motivadas por falta de conformidade, em que os custos legalmente associados à reposição da conformidade são suportados pela TILGUTI®.

5. Inspeção do produto

Os produtos devolvidos devem ser acondicionados de forma adequada e restituidos em condições que permitam a sua receção e verificação pela TILGUTI®.

6. Reembolso

Quando a livre resolução seja validamente exercida, a TILGUTI® reembolsa os pagamentos recebidos relativamente ao contrato resolvido, incluindo, quando aplicável, o custo da modalidade normal de entrega.

Se o cliente tiver escolhido uma modalidade expressamente mais onerosa do que a modalidade normal menos onerosa disponibilizada, o acréscimo dessa modalidade não é reembolsável.

O reembolso é efetuado, em regra, através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra, salvo acordo expresso diferente que não implique custos para o consumidor.

A TILGUTI® pode reter o reembolso até receber os bens ou até o consumidor apresentar prova do seu envio, consoante o que ocorrer primeiro.

7. Produtos standard produzidos após encomenda

O facto de um artigo ser produzido apenas depois da encomenda não elimina, por si só, o direito de livre resolução.

Um produto que corresponda apenas às opções standard disponibilizadas pela TILGUTI® mantém o enquadramento geral aplicável, ainda que só seja produzido após o pagamento.

8. Produtos personalizados

O direito de livre resolução não se aplica aos bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados, nos termos da legislação aplicável.

Esta situação pode verificar-se, nomeadamente, quando o artigo seja produzido:

• numa medida individual indicada pelo cliente;

• a partir de um ficheiro enviado pelo cliente;

• com nome, texto, imagem ou elemento especificamente solicitado;

• através de uma adaptação individual acordada com o cliente;

• segundo outra especificação que torne aquele produto dependente da escolha individual do comprador e não apenas de opções standard da loja.

Sempre que esta exceção seja aplicável, a página do produto deve informar claramente o cliente antes da conclusão da compra.

A exclusão da livre resolução nunca exclui a garantia legal de conformidade.

9. Produtos selados relacionados com saúde ou higiene

O direito de livre resolução pode estar legalmente excluído para bens selados que não sejam suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou higiene quando tenham sido abertos após a entrega.

Esta exceção não é aplicada automaticamente a toda uma categoria como óleos essenciais, cosméticos, suplementos ou outros produtos de bem-estar.

Só será aplicada quando o produto concreto e as condições da sua embalagem preencham efetivamente os requisitos legais, devendo essa informação ser prestada antes da compra.

10. Produtos suscetíveis de deterioração

A legislação prevê igualmente exceções para bens que, pela sua natureza, sejam suscetíveis de se deteriorar ou ficar rapidamente fora de prazo.

A exceção será aplicada apenas quando a natureza concreta do produto o justifique.

11. Gráficos, biómetros e mesas

Nos gráficos, biómetros e mesas, a conformidade é apreciada relativamente à versão efetivamente apresentada e contratada.

Podem existir outras versões do mesmo gráfico na literatura, em diferentes escolas, autores ou formações.

A existência de uma versão diferente daquela que o cliente conhece ou utiliza não significa que a versão vendida pela TILGUTI® esteja errada.

Há falta de correspondência quando, por exemplo, é entregue uma versão diferente da que foi apresentada e contratada, sem que tal tenha sido previamente acordado.

12. Ficheiros de origem com características próprias

Quando um produto reproduza um ficheiro original com limitações ou características gráficas previamente identificadas, a conformidade é apreciada tendo em conta esse ficheiro e a informação disponibilizada antes da compra.

Se a impressão reproduzir fielmente uma imperfeição já existente e devidamente comunicada do ficheiro original, essa reprodução não constitui, por si só, um defeito de impressão.

Se, pelo contrário, a TILGUTI® introduzir durante a produção uma falha que não existia no original ou entregar algo diferente daquilo que foi contratado, aplicam-se os direitos relativos à falta de conformidade.

13. Dimensões

Quando o cliente indicar individualmente uma dimensão, o artigo deve corresponder à dimensão contratada, dentro da eventual tolerância de produção previamente indicada na respetiva página.

Não será utilizada uma tolerância genérica para todos os produtos, uma vez que os diferentes materiais e métodos de produção podem exigir margens distintas.

14. MDF, madeira e materiais semelhantes

MDF cru, madeira e materiais derivados podem apresentar pequenas diferenças de tonalidade, textura, superfície ou resultado visual da gravação.

Quando estas diferenças sejam próprias do material e não alterem as características contratadas, não constituem, por si só, falta de conformidade.

15. PVC, lona e outros suportes impressos

As características físicas dos diferentes suportes, incluindo flexibilidade, textura superficial e pequenas variações próprias do processo de impressão, são as inerentes ao material indicado.

O artigo deve, contudo, corresponder ao suporte, versão, dimensão e demais características contratadas.

16. Cristais e pedras naturais

Os cristais e pedras naturais não são artigos visualmente uniformes.

Podem existir variações naturais de cor, veio, transparência, inclusões, forma, padrão, dimensão aproximada ou outros elementos próprios do mineral.

Estas diferenças são compatíveis com a natureza do produto quando correspondam ao intervalo e características descritos na página.

A avaliação pessoal da “energia”, “vibração” ou sensação produzida pelo cristal não constitui, isoladamente, um teste objetivo de conformidade do bem.

Se a TILGUTI® vender expressamente uma característica objetiva ou certificada concreta, essa característica integra, naturalmente, o contrato.

17. Garantia legal de conformidade

Os bens móveis vendidos a consumidores beneficiam do regime legal de conformidade.

Em regra, a TILGUTI® responde pelas faltas de conformidade que se manifestem no prazo de 3 anos a contar da entrega do bem.

Quando a falta de conformidade se manifeste nos primeiros 2 anos, presume-se, salvo as exceções previstas na lei, que existia à data da entrega.

18. Direitos em caso de falta de conformidade

Nas condições legalmente previstas, o consumidor pode ter direito:

• à reparação;

• à substituição;

• à redução proporcional do preço;

• ou à resolução do contrato.

A escolha e sequência destes meios obedece às condições previstas na legislação aplicável.

A reparação ou substituição é efetuada a título gratuito e sem grave inconveniente para o consumidor.

19. Falta de conformidade nos primeiros 30 dias

Quando uma falta de conformidade se manifeste nos primeiros 30 dias após a entrega, o consumidor pode solicitar a substituição imediata do bem ou a resolução do contrato, nos termos legais.

20. Comunicação de problemas

Uma falta de conformidade pode ser comunicada através de info@tilguti.com ou outro meio suscetível de prova.

Sempre que seja adequado ao problema, a TILGUTI® poderá solicitar fotografias, vídeo ou outras informações que permitam identificar a ocorrência.

Esses elementos destinam-se a facilitar a análise e não eliminam os direitos do consumidor quando a situação possa ser demonstrada por outros meios.